O que a lei faz
- Define o que é jogo eletrônico para fins legais.
- Deixa de fora jogos de azar, apostas e loterias.
- Reconhece o desenvolvimento de jogos como atividade cultural e econômica.
- Abre para o setor os mecanismos de fomento à cultura, como a Lei Rouanet.
E a regulamentação?
Lei aprovada precisa de regras para virar prática. Em 2026 veio a regulamentação e o programa Rouanet Games, que organizam como projetos de jogos entram no fomento. O detalhe operacional muda com portarias e editais; acompanhamos isso por você.
Na prática
- Estúdios podem propor projetos de jogos para captar patrocínio incentivado.
- Empresas podem patrocinar jogos com parte do imposto.
- Jogadores ganham mais jogo brasileiro, com contrapartidas de acesso.
O Marco Legal dos Games foi aprovado?
Sim. Foi sancionado em 2024 e virou a Lei 14.852.
De quem é o projeto?
A lei nasceu do Projeto de Lei 2796/2021, apresentado na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri, e foi alterada ao longo da tramitação no Congresso.
O que muda para quem faz jogo?
O jogo passa a ser reconhecido em lei e o setor pode acessar o fomento à cultura, como a Lei Rouanet. Veja como participar.
Este texto é um resumo para orientação, não um parecer jurídico. Para decisões, consulte a íntegra da lei e um profissional.